Em resumo: quem vai trabalhar por conta própria tem de abrir atividade nas Finanças antes de começar, no Portal das Finanças ou num serviço de finanças. Na declaração indica a atividade, a faturação prevista para o resto do ano e a conta bancária, e fica com o regime de IVA e de IRS. Quem prevê faturar até 15 000 € por ano pode ficar isento de IVA, e a Segurança Social só cobra contribuições a partir do 12.º mês.

Quando e onde se abre atividade

A declaração de início de atividade entrega-se antes de iniciar a atividade (artigo 112.º do Código do IRS e artigo 31.º do Código do IVA), o mais tardar no dia indicado como o do início. Há duas formas:

no Portal das Finanças, em Atividade, Submeter declarações, com o NIF e a senha, o Cartão de Cidadão ou a Chave Móvel Digital;
presencialmente, num serviço de finanças ou numa Loja do Cidadão, por declaração verbal do próprio.

Quem opta ou é obrigado a ter contabilidade organizada entrega a declaração através de um contabilista certificado.

O que se indica na declaração

A atividade: o código da tabela do artigo 151.º do Código do IRS (por exemplo, consultores, programadores, designers, arquitetos) ou o código CAE, para atividades comerciais e industriais.
A faturação prevista para o período que resta do ano. É este valor que decide o regime de IVA no início.
A conta bancária, com IBAN, em nome do próprio.
O regime de IVA: isenção ou regime normal, trimestral ou mensal.
O regime de IRS: simplificado, em regra, ou contabilidade organizada, por opção.

IVA: isento ou não

Quem prevê faturar até 15 000 € no ano pode ficar isento de IVA (artigo 53.º do Código do IVA): não cobra IVA aos clientes nem entrega declarações periódicas. Se ultrapassar os 15 000 € sem chegar aos 18 750 €, entrega uma declaração de alterações nos primeiros 15 dias úteis do ano seguinte e passa ao regime normal a 1 de janeiro. Se passar dos 18 750 € durante o ano, passa a cobrar IVA de imediato. No regime normal, a declaração é trimestral, ou mensal a partir de 650 000 € de volume de negócios.

IRS: regime simplificado ou contabilidade organizada

Até 200 000 € de rendimentos por ano, o independente fica no regime simplificado: o IRS incide sobre uma percentagem do que fatura, 75% nas atividades profissionais do artigo 151.º, com redução nos primeiros anos. Quem quiser a contabilidade organizada, para deduzir as despesas reais, opta por ela com uma declaração de alterações até ao fim de março. Para comparar os dois regimes com os seus números, use o simulador regime simplificado ou contabilidade organizada.

O que acontece a seguir

Faturas-recibo (os «recibos verdes»): emitem-se no Portal das Finanças ou na app ATGO, e assim ficam logo comunicadas à AT.
Segurança Social: a AT comunica o início de atividade e o enquadramento só produz efeitos no 1.º dia do 12.º mês seguinte. A partir daí, entrega a declaração trimestral até ao fim de janeiro, abril, julho e outubro.
Retenção na fonte: os clientes com contabilidade organizada retêm 23% nas atividades do artigo 151.º. Quem prevê faturar menos de 15 000 € por ano pode pedir a dispensa, indicando-a na fatura-recibo.
IRS anual: a declaração Modelo 3 leva o anexo B e entrega-se de 1 de abril a 30 de junho do ano seguinte.

Alterar ou cessar a atividade

Qualquer alteração aos dados declarados (atividade, regime de IVA, morada) comunica-se em 15 dias. A cessação declara-se em 30 dias a contar da data em que a atividade terminou. Quem muda de uma atividade para outra entrega uma declaração de alterações e não de cessação.

Perguntas frequentes

Posso abrir atividade e continuar a trabalhar por conta de outrem?

Pode. Os rendimentos dos dois trabalhos somam-se no IRS. Na Segurança Social, quem também é trabalhador por conta de outrem pode ficar isento das contribuições como independente, nas condições previstas na lei.

E se for só um trabalho ocasional?

Para um serviço único, que não se vai repetir, pode passar um ato isolado em vez de abrir atividade. Leia o nosso guia sobre o ato isolado.

O papel da Serro & Andrade

Abrimos a atividade com o código e os regimes certos de IVA, IRS e Segurança Social, tratamos das declarações trimestrais e anuais e avisamos quando muda o regime. Leia também o guia regime simplificado ou contabilidade organizada e o guia Lda ou empresário em nome individual, ou fale connosco.