Lda ou empresário em nome individual? Impostos, riscos e custos lado a lado

Em resumo: como empresário em nome individual (ENI), o lucro paga IRS à taxa do seu escalão, que pode chegar a 48%, e o património pessoal responde pelas dívidas da atividade. Numa sociedade por quotas (Lda), o lucro paga IRC a 15% nos primeiros 50 000 € (19% acima, em 2026), o risco fica limitado ao capital e só paga mais imposto o que levar para casa: salário ou dividendos a 28%. A sociedade tem custos fixos mais altos e mais obrigações. Em regra, começa a compensar quando o lucro é estável e passa os 30 000 a 40 000 € por ano, mas a conta depende de quanto precisa de retirar.

As diferenças principais

Responsabilidade: o que está em risco

No ENI não há separação entre a empresa e a pessoa. Uma dívida a um fornecedor, ao banco ou ao Estado pode ser cobrada sobre a casa, a conta pessoal ou o salário do cônjuge, consoante o regime de bens. Na Lda, em regra, os credores só podem ir ao património da sociedade.

Há exceções importantes: os bancos pedem muitas vezes aval pessoal dos sócios, e as dívidas fiscais e à Segurança Social podem reverter contra o gerente que geriu mal (artigo 24.º da Lei Geral Tributária). A responsabilidade limitada protege, mas não protege de tudo.

Exemplo: um empresário em nome individual fica com 30 000 € por pagar a um fornecedor depois de um cliente grande falir. O fornecedor pode penhorar a conta pessoal, o carro ou parte da casa. Numa Lda na mesma situação, o fornecedor só pode cobrar à sociedade, salvo se o sócio tiver dado aval pessoal.

Impostos: dois níveis na sociedade

No ENI há um só imposto, o IRS, mas progressivo: quanto maior o lucro, maior a taxa marginal, que chega a 48% no último escalão.

Na Lda há dois níveis. Primeiro, a sociedade paga IRC sobre o lucro. Depois, o sócio paga imposto sobre o que retira: IRS e Segurança Social no salário de gerente, ou 28% nos dividendos. O que fica na empresa (para investir, amortizar dívida, fazer reserva) só paga IRC. É aqui que a sociedade costuma ganhar: quando nem todo o lucro é preciso para viver.

Exemplo numa Lda. Lucro tributável de 50 000 €, numa câmara com derrama de 1,5%, tudo distribuído em dividendos:

Imposto total: cerca de 40% do lucro, se tudo for distribuído. Se metade ficar na empresa, o imposto sobre essa metade fica pelos 16,5%. Na prática, combina-se um salário de gerente, que é custo da empresa, com dividendos. A combinação certa depende do caso.

Exemplo: salário de gerente e dividendos

A mesma sociedade com um lucro de 70 000 € antes de pagar ao sócio-gerente. Comparamos duas formas de retirar o dinheiro:

O salário ainda paga IRS, conforme o escalão e o agregado, o que aproxima os dois valores. Mas o salário dá algo que os dividendos não dão: carreira contributiva para a reforma, subsídio de doença e parentalidade. A combinação certa calcula-se caso a caso.

Exemplo: deixar parte do lucro na empresa

Lucro tributável de 50 000 €. Depois do IRC e da derrama (8 250 €) ficam 41 750 €. O sócio retira só 20 000 € em dividendos e paga 5 600 € de retenção. Os outros 21 750 € ficam na empresa, para investir ou como reserva, e até aí só pagaram 16,5% de imposto. No ENI, todo o lucro é tributado no IRS do ano, quer seja gasto quer fique na conta da atividade.

Para o lado do ENI, com o mesmo lucro, a conta passa pelo regime simplificado ou pela contabilidade organizada e pelos escalões do IRS. Faça-a no simulador regime simplificado ou contabilidade organizada. Para o salário de gerente, use o simulador de salário líquido.

Segurança Social

O ENI paga 25,2% sobre o rendimento relevante: 70% dos serviços ou 20% das vendas. Os trabalhadores independentes sem estrutura empresarial pagam 21,4%.

Na Lda, o gerente que recebe salário desconta como membro de órgão estatutário: 23,75% pela empresa e 11% pelo próprio. O gerente que não recebe remuneração, em regra, não desconta. Os dividendos não pagam Segurança Social.

Custos e obrigações

A sociedade custa mais a manter: contabilidade organizada obrigatória, Modelo 22 e IES, aprovação de contas em assembleia, atas, registo comercial das alterações e RCBE. Uma Lda que não fatura continua a ter estas obrigações, e uma Lda com prejuízo continua a pagar as tributações autónomas. No ENI em regime simplificado, as obrigações resumem-se praticamente aos recibos, à declaração trimestral da Segurança Social e ao IRS.

Quando faz sentido cada um

• ENI ou recibos verdes: início de atividade, faturação incerta ou baixa, pouco risco perante terceiros (por exemplo, serviços sem stock nem empregados), e quando todo o lucro é preciso para viver.
• Lda: lucro estável acima de 30 000 a 40 000 € por ano, intenção de reinvestir, atividade com risco (fornecedores, empregados, crédito, contratos grandes), mais do que um sócio, ou clientes que preferem contratar empresas.

Passar de ENI a sociedade é possível em qualquer altura. A transmissão do estabelecimento para a sociedade pode ser feita sem tributação imediata das mais-valias, se cumprir as condições do artigo 38.º do Código do IRS.

Perguntas frequentes

Uma sociedade unipessoal é diferente de uma Lda?

Funciona da mesma forma, mas com um só sócio, e tem a mesma responsabilidade limitada. A designação termina em «Unipessoal, Lda».

E o EIRL?

O Estabelecimento Individual de Responsabilidade Limitada separa um património para a atividade, mas é pouco usado: tem quase as obrigações de uma sociedade sem as vantagens fiscais do IRC.

Posso ter uma Lda e passar recibos verdes?

Pode, em atividades diferentes. Mas faturar à própria sociedade a recibos verdes tem regras próprias: o coeficiente pode subir para 1 (artigo 31.º do Código do IRS).

O papel da Serro & Andrade

Fazemos a conta com os seus números (lucro previsto, quanto precisa de retirar, risco da atividade) antes de decidir. Se a sociedade compensar, tratamos da constituição, da passagem da atividade e da contabilidade. Veja como é abrir uma empresa connosco ou marque uma reunião.

Valores de 2026: Código do IRC (taxas da Lei n.º 64/2025), Código do IRS e Código dos Regimes Contributivos.