Em resumo: é obrigatório ter contabilista certificado quando se é obrigado a ter contabilidade organizada: todas as sociedades (incluindo as unipessoais e as do regime simplificado de IRC), as cooperativas e as outras entidades com atividade comercial, industrial ou agrícola, e os empresários em nome individual que passem de 200 000 € de rendimentos em dois anos seguidos ou de 250 000 € num ano. Os trabalhadores independentes no regime simplificado não são obrigados, mas podem ter um.
Porque é que a lei exige um contabilista certificado
O Estatuto da Ordem dos Contabilistas Certificados reserva-lhes, em exclusivo, a responsabilidade técnica pela contabilidade das entidades que têm ou devem ter contabilidade organizada, incluindo a assinatura das demonstrações financeiras e das declarações fiscais que se baseiam nessa contabilidade (artigo 10.º). Na prática: sem contabilista certificado, uma sociedade não consegue entregar a Modelo 22 de IRC nem a IES.
Quem é obrigado
Sociedades e outras entidades
As sociedades comerciais, as cooperativas, as empresas públicas e as outras entidades com atividade comercial, industrial ou agrícola são obrigadas a ter contabilidade organizada (artigo 123.º do Código do IRC), seja qual for a dimensão. Inclui a sociedade unipessoal com um só sócio e a empresa sem atividade.
As pequenas sociedades que optam pelo regime simplificado de IRC continuam obrigadas: o regime muda a forma de calcular o imposto, não dispensa a contabilidade nem o contabilista.
Empresários em nome individual e trabalhadores independentes
- Até 200 000 € de rendimentos por ano ficam, em regra, no regime simplificado do IRS e não precisam de contabilista certificado.
- Passam obrigatoriamente à contabilidade organizada, e precisam de contabilista certificado, se ultrapassarem os 200 000 € em dois anos seguidos ou os 250 000 € num só ano. A contabilidade organizada começa no ano seguinte.
- Podem também optar pela contabilidade organizada, no início de atividade ou até ao fim de março de cada ano, quando as despesas reais compensam. Veja o simulador regime simplificado ou contabilidade organizada.
Associações e outras entidades sem fins lucrativos
As entidades do setor não lucrativo ficam dispensadas de contabilidade organizada, e por isso de contabilista certificado, se as vendas e outros rendimentos não passarem de 150 000 € em nenhum dos dois anos anteriores, e se não forem obrigadas a apresentar contas por lei, pelos estatutos ou por quem as financia. Nesse caso prestam contas em regime de caixa.
O que faz o contabilista certificado, além de assinar
A responsabilidade técnica pela contabilidade, que inclui assinar as contas e as declarações fiscais, é o único ato exclusivo, mas o trabalho do contabilista vai muito além: organizar e lançar a contabilidade, entregar o IVA, a Segurança Social e as declarações anuais, processar os salários, representar a empresa junto da AT e ajudar a decidir antes dos prazos, como na escolha do regime fiscal ou na passagem de independente a sociedade.
Perguntas frequentes
Uma sociedade unipessoal sem faturação precisa de contabilista?
Sim. Enquanto existir, a sociedade tem de ter contabilidade organizada e de entregar a Modelo 22 e a IES todos os anos, mesmo sem atividade.
Um trabalhador independente com recibos verdes precisa de contabilista?
No regime simplificado não é obrigado. Muitos independentes recorrem a um contabilista para a declaração anual de IRS, a Segurança Social e o IVA, ou para comparar com a contabilidade organizada. Leia o guia sobre abrir atividade nas Finanças.
O papel da Serro & Andrade
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Legislação e fontes
- Estatuto da Ordem dos Contabilistas Certificados, artigo 10.º (Lei n.º 68/2023)
- Código do IRC: artigos 86.º-A, 123.º e 124.º
- Código do IRS: artigos 28.º e 117.º
- Decreto-Lei n.º 158/2009, artigo 10.º (entidades do setor não lucrativo)
Os valores e as regras referidos são os que estavam em vigor na data de revisão do texto.
Revisto por António Serro da Fonseca, Contabilista Certificado, em novembro de 2026.

