Em resumo: as pequenas sociedades com rendimentos até 200 000 € e balanço até 500 000 € podem optar pelo regime simplificado de IRC. O imposto não é calculado sobre o lucro real, mas sobre uma percentagem fixa dos rendimentos: 4% das vendas, 10% da generalidade dos serviços, 75% dos serviços profissionais. Em 2026, sobre essa base aplica-se a taxa de 15% nos primeiros 50 000 € (PME) e de 19% no excedente. Não há matéria coletável mínima desde 2019.
O regime simplificado também existe no IRS, para trabalhadores independentes. Para comparar os dois regimes no IRS, use o simulador regime simplificado ou contabilidade organizada. Este artigo trata do regime das sociedades, em IRC.
Quem pode optar
O regime está nos artigos 86.º-A e 86.º-B do Código do IRC, aditados pela Lei n.º 2/2014, e continua em vigor em 2026. Podem optar os sujeitos passivos residentes, não isentos nem sujeitos a regime especial, que exerçam a título principal atividade comercial, industrial ou agrícola e que cumpram, ao mesmo tempo, todas estas condições:
- rendimentos anuais ilíquidos no período anterior até 200 000 €;
- total do balanço no período anterior até 500 000 €;
- não estar obrigado à revisão legal de contas;
- capital não detido em mais de 20%, direta ou indiretamente, por entidades que não cumpram estas condições (exceto sociedades e investidores de capital de risco);
- adotar a normalização contabilística para microentidades (NC-ME);
- não ter renunciado ao regime nos três anos anteriores.
No ano de início de atividade conta a estimativa anualizada dos rendimentos. O regime cessa se a empresa deixar de emitir e comunicar as faturas.
Como e quando se opta
A opção faz-se na declaração de início de atividade ou, para quem já está em atividade, numa declaração de alterações entregue até ao fim do segundo mês do período em que se quer aplicar o regime. Para empresas com o ano civil como período de tributação, o prazo é o fim de fevereiro.
Como se calcula o imposto
A matéria coletável é a soma dos rendimentos do ano multiplicados por coeficientes fixos (artigo 86.º-B, n.º 1):
| Rendimento | Coeficiente |
|---|---|
| Vendas de mercadorias e produtos; restauração, bebidas e hotelaria (exceto alojamento local) | 0,04 |
| Atividades profissionais da tabela do artigo 151.º do Código do IRS | 0,75 |
| Restantes prestações de serviços e subsídios à exploração | 0,10 |
| Alojamento local em moradia ou apartamento, fora de área de contenção | 0,35 |
| Alojamento local em moradia ou apartamento, em área de contenção | 0,50 |
| Subsídios não destinados à exploração | 0,30 |
| Operações com criptoativos (exceto mineração) | 0,15 |
| Propriedade intelectual, outros rendimentos de capitais, rendimentos prediais, mais-valias e mineração de criptoativos | 0,95 |
| Incrementos patrimoniais obtidos a título gratuito | 1,00 |
No primeiro período de atividade, os coeficientes de 0,04 e 0,10 são reduzidos em 50%; no segundo período, em 25%.
A antiga matéria coletável mínima (60% do salário mínimo anual) foi revogada pela Lei n.º 71/2018, com efeitos desde 2019. Muitos textos ainda a referem, mas já não se aplica.
Taxas de IRC em 2026
Sobre a matéria coletável aplicam-se as taxas gerais do IRC, que estão a descer (Lei n.º 64/2025):
- 15% sobre os primeiros 50 000 €, para PME e small mid caps;
- 19% sobre o excedente (18% em 2027 e 17% a partir de 2028).
Exemplos para 2026
Loja com 150 000 € de vendas (já fora dos dois primeiros anos): matéria coletável de 150 000 € × 0,04 = 6 000 €. IRC: 6 000 € × 15% = 900 €.
Empresa de serviços com 120 000 € de faturação: matéria coletável de 120 000 € × 0,10 = 12 000 €. IRC: 12 000 € × 15% = 1 800 €.
A mesma loja no primeiro ano de atividade: o coeficiente de 0,04 passa a 0,02, e a matéria coletável a 3 000 €. IRC: 450 €.
Em todos os casos, a estes valores podem somar-se tributações autónomas (ver abaixo).
O que se perde e o que se mantém
- Prejuízos fiscais: os de anos anteriores não são dedutíveis, porque o regime não apura lucro tributável.
- Benefícios fiscais à coleta: ficam de fora deduções como o RFAI ou a DLRR. A dupla tributação internacional continua a poder ser deduzida.
- Tributações autónomas: deixam de se aplicar as das despesas de representação, ajudas de custo e quilómetros em viatura própria, bónus de gestores e indemnizações. Continuam a aplicar-se as das despesas não documentadas, dos encargos com viaturas e dos pagamentos a entidades em regimes fiscais claramente mais favoráveis.
Quando compensa
O regime simplificado tende a compensar quando a margem real da empresa é superior à que o coeficiente presume, por exemplo uma loja com lucro acima de 4% das vendas, e quando a contabilidade tem poucos gastos dedutíveis. Tende a não compensar quando a empresa tem margens baixas ou prejuízos, quando investe e quer usar benefícios fiscais, ou quando tem encargos relevantes com viaturas.
Quem renuncia ao regime não pode voltar a ele nos três anos seguintes, por isso vale a pena fazer as contas antes do fim de fevereiro.
Artigo revisto pela equipa técnica da Serro & Andrade em novembro de 2026. Base legal: artigos 86.º-A, 86.º-B, 87.º e 88.º do Código do IRC, Lei n.º 2/2014, Lei n.º 71/2018 e Lei n.º 64/2025. Para avaliar se o regime compensa na sua empresa, fale connosco.
Por António Serro da Fonseca, Contabilista Certificado
