Atualizado em 08/11/2026

Em resumo: o RCBE é o registo, gerido pelo Instituto dos Registos e do Notariado, onde cada empresa ou associação diz quem a controla. A declaração inicial faz-se até 30 dias depois do registo de constituição, cada alteração comunica-se até 30 dias depois de acontecer e, todos os anos, a informação tem de ser confirmada até 31 de dezembro, o que pode ser feito na própria IES. A declaração é gratuita. Quem não cumpre fica impedido, entre outras coisas, de distribuir lucros, de celebrar contratos públicos e de receber fundos europeus.

O que é o RCBE

RCBE quer dizer Registo Central do Beneficiário Efetivo. É uma base de dados pública, criada pela Lei n.º 89/2017, de 21 de agosto, no âmbito da prevenção do branqueamento de capitais. Nela fica identificado o beneficiário efetivo de cada entidade: a pessoa singular que, no fim da cadeia, é dona dela ou a controla.

Nas sociedades, é beneficiário efetivo quem detém, direta ou indiretamente, mais de 25% do capital ou dos direitos de voto, ou quem controla a sociedade por outros meios (artigo 30.º da Lei n.º 83/2017). Se ninguém estiver nessa situação, declara-se quem ocupa a direção de topo, normalmente os gerentes ou administradores.

Quem tem de declarar

Estão obrigadas as sociedades comerciais e civis, as associações, as cooperativas, as fundações, as sucursais e representações de entidades estrangeiras e outros entes com NIF português, incluindo fundos fiduciários e trusts (artigo 3.º do Regime Jurídico do RCBE).

Estão excluídos, entre outros (artigo 4.º):

  • as sociedades com ações cotadas em mercado regulamentado (as filiais delas não estão excluídas);
  • os consórcios e os agrupamentos complementares de empresas;
  • os condomínios com valor patrimonial global até 2 000 000 €, ou acima disso quando nenhum condómino tem mais de 50% da permilagem;
  • as massas insolventes e, desde o Decreto-Lei n.º 115/2025, as heranças jacentes e indivisas;
  • o Estado, as entidades administrativas independentes, as ordens profissionais e as missões diplomáticas.

Os três prazos do RCBE

1. Declaração inicial: 30 dias

Uma entidade nova declara os beneficiários efetivos no prazo de 30 dias a contar do registo de constituição ou da primeira inscrição no Ficheiro Central de Pessoas Coletivas (artigo 12.º). O mesmo prazo vale para uma entidade que deixe de estar excluída.

2. Alterações: 30 dias

Qualquer mudança na informação declarada comunica-se «no mais curto prazo possível», sem nunca passar de 30 dias a contar da data do facto (artigo 14.º). Contam, por exemplo, a cessão de quotas, a entrada ou saída de sócios, a mudança de gerência, a mudança de morada de um beneficiário efetivo e a renovação do documento de identificação dele. Uma sociedade também só pode ser dissolvida voluntariamente depois de atualizar ou confirmar o RCBE.

3. Confirmação anual: até 31 de dezembro

Todos os anos, a entidade confirma que a informação do RCBE continua certa, até 31 de dezembro (artigo 15.º). Há duas formas de o fazer:

  • na IES: a confirmação pode ser feita quando se entrega a Informação Empresarial Simplificada, em regra até 15 de julho, e é o caminho mais simples para as empresas com contabilidade organizada;
  • no portal do RCBE, com uma declaração de confirmação ou de atualização.

Se a entidade já fez uma atualização nesse ano civil e nada mudou desde então, fica dispensada da confirmação.

O que acontece a quem não cumpre

Enquanto a declaração ou a confirmação estiverem em falta, a entidade fica impedida de (artigo 37.º):

  • distribuir lucros do exercício ou fazer adiantamentos sobre lucros;
  • celebrar ou renovar contratos públicos e concorrer a concessões;
  • beneficiar de apoios de fundos europeus estruturais e de investimento e de apoios públicos;
  • intervir em negócios sobre imóveis e admitir valores mobiliários à negociação.

O incumprimento fica publicado no próprio RCBE e na matrícula do registo comercial, e o notário recusa os atos em que a entidade intervenha. Além disso, quem não mantenha um registo interno atualizado dos seus beneficiários efetivos arrisca uma coima de 1 000 € a 50 000 € (artigo 6.º da Lei n.º 89/2017), e as falsas declarações têm responsabilidade criminal.

Quanto custa

A declaração, as atualizações e a confirmação são gratuitas, mesmo fora de prazo: o emolumento que existia para as declarações tardias foi revogado em 2020. Paga-se apenas a certidão (20 €), se for pedida.

Quem pode fazer a declaração

A declaração é feita por um gerente ou administrador da entidade ou, em representação dela, por um advogado, notário, solicitador ou contabilista certificado, cujos poderes de representação se presumem (artigo 7.º). Entra-se no portal com o Cartão de Cidadão ou a Chave Móvel Digital; os advogados, notários e solicitadores podem usar o certificado profissional. Um gerente estrangeiro sem Cartão de Cidadão pode pedir a Chave Móvel Digital com o passaporte.

Como preencher no portal, passo a passo

  1. Entre em rcbe.justica.gov.pt e escolha preencher uma declaração.
  2. Autentique-se com o Cartão de Cidadão, a Chave Móvel Digital ou o certificado profissional.
  3. Escolha o formulário: «Pessoa Coletiva» para sociedades, associações e cooperativas; «Outro» para entes sem personalidade jurídica.
  4. Identifique o declarante e a entidade, pelo NIPC.
  5. Identifique os membros do órgão de administração (gerentes ou administradores).
  6. Identifique cada beneficiário efetivo: nome, data de nascimento, nacionalidade, morada, documento de identificação e NIF.
  7. Indique o interesse de cada um: a percentagem do capital ou dos votos, ou o outro meio de controlo.
  8. Submeta e guarde o código RCBE: é ele que permite alterar a declaração mais tarde.

Para alterar uma declaração, o caminho é o mesmo, escolhendo a opção de atualização e indicando a entidade e o código RCBE da declaração anterior. Os sócios e gerentes que não são beneficiários efetivos já não constam da declaração, por isso as alterações que só lhes digam respeito não obrigam a atualizar o RCBE.

Quem pode consultar o RCBE

Até 2025 bastava autenticar-se no portal para consultar a informação de qualquer entidade. Na sequência do acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia de 22 de novembro de 2022 e da Diretiva (UE) 2024/1640, o Decreto-Lei n.º 115/2025, de 27 de outubro, passou a exigir que o público demonstre um interesse legítimo (artigo 19.º). A consulta mostra o nome, o mês e o ano de nascimento, a nacionalidade, o país de residência e o interesse detido, e o interesse invocado fica registado durante 5 anos. Os bancos, os contabilistas e as outras entidades obrigadas à prevenção do branqueamento de capitais continuam a ter acesso para cumprir os seus deveres.

Perguntas frequentes

Uma sociedade unipessoal tem de declarar o RCBE?

Sim. O sócio único, com 100% do capital, é o beneficiário efetivo e tem de ser declarado nos 30 dias seguintes à constituição, e a informação confirmada todos os anos.

Fiz uma cessão de quotas. Tenho de atualizar o RCBE?

Sim, se a cessão mudar quem detém mais de 25% do capital ou quem controla a sociedade. O prazo é de 30 dias a contar da cessão.

Esqueci-me da confirmação anual. E agora?

Faça-a logo que possível no portal: não tem custo. Enquanto estiver em falta, a sociedade não pode distribuir lucros nem candidatar-se a apoios, e o incumprimento fica visível no registo.

O contabilista pode tratar do RCBE?

Pode. Os contabilistas certificados estão entre os profissionais que podem submeter a declaração em representação da entidade, e a confirmação anual pode seguir com a IES que o contabilista já entrega.

O papel da Serro & Andrade

Para os nossos clientes, a confirmação anual do RCBE segue com a IES, e avisamos quando uma cessão de quotas, uma mudança de gerência ou a renovação de um documento obriga a atualizar o registo dentro dos 30 dias. Na constituição de uma empresa, tratamos da declaração inicial. Saiba mais sobre a contabilidade para empresas e sobre como abrir uma empresa em Portugal, ou fale connosco.

Regras em vigor em novembro de 2026, segundo a Lei n.º 89/2017 na redação do Decreto-Lei n.º 115/2025.

Legislação e fontes

Os valores e as regras referidos são os que estavam em vigor na data de revisão do texto.

Por António Serro da Fonseca, Contabilista Certificado

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