Atualizado em 08/11/2026
Em resumo: as ajudas de custo compensam o trabalhador pelas refeições e pelo alojamento quando se desloca em serviço. Não pagam IRS nem Segurança Social até aos limites fixados para a função pública: em 2026, 65,89 € por dia em território nacional para a generalidade dos trabalhadores e 72,65 € para gerentes e administradores, mais 0,40 € por quilómetro em viatura própria. O que passa desses limites é salário. Para a empresa, são gasto dedutível se houver um mapa das deslocações, e pagam tributação autónoma de 5% quando não são faturadas a clientes.
O que são ajudas de custo
São quantias diárias pagas ao trabalhador que se desloca do seu local de trabalho em serviço da empresa, para compensar as despesas com refeições e alojamento. A lei fiscal remete para as regras e os valores dos trabalhadores em funções públicas (Decreto-Lei n.º 106/98 e Portaria n.º 1553-D/2008): se a empresa os seguir, as ajudas de custo não são rendimento do trabalhador.
São diferentes do reembolso de despesas contra fatura. Quando a empresa paga uma portagem, um estacionamento ou um hotel com fatura em seu nome, isso é um mero reembolso de custos identificados, fora das regras das ajudas de custo. A empresa pode escolher um sistema ou outro para cada despesa, mas não pagar as duas coisas pelo mesmo almoço.
Valores de 2026
Os valores diários das ajudas de custo em território nacional foram atualizados em 5% em 2025 (Decreto-Lei n.º 1/2025) e mantêm-se em 2026:
- membros do Governo: 72,65 €;
- remunerações acima do nível remuneratório 18: 65,89 €;
- remunerações entre os níveis 9 e 18: 53,60 €;
- remunerações abaixo do nível 9: 49,20 €.
Nas empresas privadas, a AT aceita como limite o escalão mais alto dos trabalhadores em funções públicas (65,89 €) e, para gerentes e administradores cujas funções e remunerações não sejam comparáveis, o dos membros do Governo (72,65 €), segundo a Circular n.º 12/91. Para as deslocações ao estrangeiro há valores próprios, mais altos, na tabela publicada pela DGAEP.
O uso de viatura própria ao serviço da empresa paga-se a 0,40 € por quilómetro, também sem IRS nem Segurança Social até esse valor.
Quando há direito e quanto se paga em cada dia
As deslocações diárias só dão direito a ajudas de custo para além de 20 km do local de trabalho; as de vários dias seguidos, para além de 50 km. Numa deslocação de um dia, a ajuda é uma percentagem do valor diário (artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 106/98):
- 25% se a deslocação abranger, mesmo em parte, o período das 13h às 14h (almoço);
- 25% se abranger o período das 20h às 21h (jantar);
- 50% se implicar alojamento, ou seja, se passar para o dia seguinte ou não houver transporte coletivo para regressar até às 22h.
Se a refeição ou o alojamento forem pagos diretamente pela empresa, essa parte não é devida. Em vez dos 50% do alojamento, pode ser reembolsada a despesa de hotel até 85 € por noite.
Um exemplo
Um técnico sai do Porto às 8h, passa o dia num cliente em Lisboa e regressa às 21h30, no seu carro, fazendo 630 km. A empresa pode pagar-lhe, sem IRS nem Segurança Social:
- ajudas de custo: 50% de 65,89 € (almoço e jantar) = 32,95 €;
- quilómetros: 630 × 0,40 € = 252,00 €.
Se pagar 50 € de ajudas de custo nesse dia, os 17,05 € a mais são salário: pagam IRS e Segurança Social como o resto da remuneração.
IRS e Segurança Social: o que passa do limite é salário
No IRS, as ajudas de custo e os quilómetros são rendimento do trabalho na parte em que excedam os limites legais ou quando não se cumpram os pressupostos da sua atribuição aos servidores do Estado (artigo 2.º, n.º 3, alínea d) do Código do IRS). Também é tributado o que for pago para deslocações de que o trabalhador não tenha prestado contas até ao fim do exercício.
Na Segurança Social a regra é a mesma: o excesso sobre os limites entra na base das contribuições (artigo 46.º, n.º 2, alínea p) do Código dos Regimes Contributivos). Se um contrato coletivo de trabalho fixar ajudas de custo mais altas e as aplicar de forma geral, o limite pode subir até 50% para efeitos da Segurança Social.
IRC: o mapa das deslocações e a tributação autónoma
Para a empresa, as ajudas de custo e os quilómetros são gasto dedutível só se houver um mapa das deslocações que permita controlá-las (artigo 23.º-A, n.º 1, alínea h) do Código do IRC). O mapa indica, para cada deslocação:
- o local, o tempo de permanência e o objetivo;
- nos quilómetros, também a viatura, o proprietário e a distância percorrida.
Além disso, as ajudas de custo e os quilómetros pagos em viatura própria pagam tributação autónoma de 5%, salvo na parte faturada a clientes ou tributada no IRS do trabalhador (artigo 88.º, n.º 9). Para escapar aos 5%, a AT exige que as ajudas de custo estejam expressamente mencionadas na fatura ao cliente. Nas empresas com prejuízo fiscal, a taxa sobe 10 pontos percentuais, exceto se tiveram lucro num dos três períodos anteriores com as declarações em dia, ou se estão no início de atividade.
Perguntas frequentes
Os gerentes podem receber ajudas de custo?
Podem, com as mesmas regras dos outros trabalhadores: deslocação em serviço, mapa e limites. Para gerentes e administradores, a AT aceita o limite dos membros do Governo, de 72,65 € por dia em 2026.
Posso pagar ajudas de custo todos os meses, num valor fixo?
Não. Um valor fixo mensal pago sem deslocações reais, ou sem mapa que as comprove, não cumpre os pressupostos: é salário, com IRS e Segurança Social, e não é gasto dedutível nos termos das ajudas de custo. Numa inspeção, é das primeiras coisas a ser corrigidas.
O subsídio de refeição e as ajudas de custo acumulam-se?
No mesmo dia, as duas coisas não devem pagar a mesma refeição: se a ajuda de custo já cobre o almoço, o subsídio de refeição desse dia deve ser retirado, como acontece na função pública.
Os quilómetros pagam-se a quem usa o carro da empresa?
Não. Os 0,40 € por quilómetro compensam o uso da viatura própria do trabalhador. Com o carro da empresa, os custos são da empresa e seguem as regras das viaturas, incluindo a tributação autónoma das viaturas.
O papel da Serro & Andrade
No processamento de salários, lançamos as ajudas de custo e os quilómetros dentro dos limites, preparamos o mapa das deslocações e avisamos quando um valor passa a ser salário. Saiba mais sobre o processamento de salários, use o simulador do custo do trabalhador ou fale connosco.
Valores e regras em vigor em novembro de 2026: Decreto-Lei n.º 106/98, Portaria n.º 1553-D/2008 e Decreto-Lei n.º 1/2025; Códigos do IRS, do IRC e dos Regimes Contributivos.
Legislação e fontes
- Tabela de ajudas de custo e transporte, DGAEP
- Decreto-Lei n.º 106/98: artigos 6.º, 8.º, 9.º e 12.º
- Decreto-Lei n.º 1/2025, artigos 7.º e 8.º (atualização de 5%)
- Código do IRS, artigo 2.º, n.º 3, alínea d)
- Código do IRC: artigos 23.º-A, n.º 1, alínea h) e 88.º, n.os 9 e 14
- Código dos Regimes Contributivos, artigo 46.º, n.º 2, alínea p)
- Circular n.º 12/91 e Ofício-circulado n.º 20257/2023
Os valores e as regras referidos são os que estavam em vigor na data de revisão do texto.
Por António Serro da Fonseca, Contabilista Certificado






