SAF-T file delivery in 2023
Entrega até dia 5 de cada mês para empresas e trabalhadores por conta própriaCom a entrada do orçamento de estado ficou decidido a nova data para entrega do ficheiro SAF-T em 2023, que será até o dia 5 de cada mês. Esta medida obriga a que as empresas e trabalhadores por [...]
Confirmation or Update of the EBSR
A confirmação anual dos dados do RCBE deve ser feita até 31 de dezembro de 2022, caso exista alguma atualização da informação que consta no RCBE deve altera-la no prazo de 30 dias do ocorrido. Se no mesmo ano civil realizou uma alteração, não há necessidade de fazer a confirmação. A confirmação anual pode ser [...]
Supporting Tourism - open applications
Esta nova ajuda pretende apoiar o turismo e a restauração. […]
Intra-Community Transmissions of Goods
Isenção do IVA nas transmissões intracomunitárias de bens em vigor desde 2020. […]
Solar Panels on Farms
Apoio para instalação de painéis solares nas explorações agrícolas e unidades agroindustriais. […]
Extraordinary Support for Landlords
Os senhorios podem beneficiar com o apoio extraordinário criado pelo Estado. […]
Telephone Consumer Disclosure
O regime de disponibilização e divulgação do telefone ao consumidor já entrou em vigor. […]
Comunicação de Inventário
A comunicação de inventário relativo a 2022 deve ser efetuada até 31 de janeiro de 2023. […]
Supporting the Decarbonisation of Industry
O Apoio à Descarbonização da Indústria promove uma economia neutra em carbono. […]
ATCUD em vigor em 2023
O ATCUD (Código Único do Documento) entra em vigor a partir de 2023 nas faturas. […]
Assinatura Digital nas Faturas
As faturas enviadas eletronicamente, deverá ter a assinatura digital já a partir de 2023. […]
Electronic invoicing in 2023
A faturação eletrónica para as Micro, Pequenas e Médias Empresas fornecedoras do Estado em 2023. […]
