Entrega da contribuição extraordinária sobre o setor energético pelas pessoas
singulares ou coletivas abrangidas pelo n.º 1 do artigo 7.º e n.º 1 do artigo 8.º
do RCESE aprovado pelo artigo 228.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro
que integrem o setor energético nacional a 1 de janeiro de 2024.