People pay the extraordinary contribution on the energy sector
singulares ou coletivas abrangidas pelo n.º 2 do artigo 7.º e n.º 1 do artigo 8.º
do RCESE aprovado pelo artigo 228.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro,
that are part of the national energy sector on 1 January 2024.