Envio da Declaração Modelo 39, por transmissão eletrónica de dados, pelas entidades devedoras ou entidades que tenham pago ou colocado à disposição dos respetivos titulares os rendimentos a que se refere o artigo 71.º do CIRS ou quaisquer rendimentos sujeitos a retenção na fonte a título definitivo, no ano anterior, cujos titulares sejam residentes e não beneficiem de isenção ou redução de taxa.

Assim, a Declaração Modelo 39 é uma obrigação fiscal das entidades que pagam certos tipos de rendimentos, para garantir que o imposto devido seja corretamente calculado e pago.