Pagamento da 2.ª prestação do Imposto Municipal sobre Imóveis referente
ao ano anterior, quando o seu montante seja superior a € 500,00. Nos
cônjuges não separados de pessoas e bens ou unidos facto, nos casos de
prédios urbanos para habitação própria e permanente, em que tenham fixado
o respetivo domicílio, o valor referido aplica-se à totalidade do imposto a
liquidar, mesmo que o prédio esteja em compropriedade.