Pagamento da totalidade do Imposto Municipal sobre Imóveis referente ao
ano anterior, se igual ou inferior a € 100,00 ou da 1.ª prestação, se superior.
Nos cônjuges não separados de pessoas e bens ou unidos facto, nos casos
de prédios urbanos para habitação própria e permanente, em que tenham
fixado o respetivo domicílio, o valor referido aplica-se à totalidade do imposto
a liquidar, mesmo que o prédio esteja em compropriedade