Envio por transmissão eletrónica de dados, do pedido de restituição IVA
by taxable persons of the tax paid, in the calendar year itself, in another
Estado Membro e do IVA suportado em Portugal por sujeitos passivos de
país terceiro, quando o montante a reembolsar for superior a € 400 e
respeitante a um período não inferior a três meses consecutivos, tal como
refere o Decreto-Lei n.º 186/2009, de 12 de agosto.