VAT
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Envio, por transmissão eletrónica de dados, do pedido de restituição do IVApelos sujeitos passivos do imposto suportado, no próprio ano civil, noutroEstado Membro
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Envio, por transmissão eletrónica de dados, do pedido de restituição do IVA
by taxable persons of the tax paid, in the calendar year itself, in another
Member State and the VAT borne in Portugal by taxable persons from that country.
third party, when the amount to be reimbursed exceeds €400 and concerns
for a period of not less than three consecutive months, as referred to in the
Decreto-Lei n.º 186/2009, de 12 de agosto
Schedule
All Day (Friday)
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