Envio da Declaração Modelo 60, por transmissão eletrónica de dados,
através de funcionalidade específica integrada no serviço de atendimento
e-balcão, pelas entidades referidas no artigo 5.º, do regime das
contribuições de solidariedade temporária sobre os setores da energia e
da distribuição alimentar, com período de tributação coincidente com o
ano civil, para os valores apurados com referência ao ano anterior.