Envio da Declaração Modelo 42, pelas entidades que pagaram subsídios ou subvenções não reembolsáveis no ano anterior, conforme determinam o artigo 121.º do CIRS, e o artigo 127.º do CIRC.

O que são subsídios ou subvenções não reembolsáveis?

Os subsídios ou subvenções não reembolsáveis são recursos financeiros fornecidos por governos, organizações sem fins lucrativos ou outras entidades para apoiar uma empresa ou projeto específico. A principal característica desses subsídios é que eles não precisam ser devolvidos.

Estes subsídios são contabilizados como receitas quando são recebidos pela empresa. Eles devem ser registados como um valor à parte, separado das receitas operacionais normais da empresa. Os subsídios não reembolsáveis devem ser reconhecidos como receitas quando há uma alta probabilidade de que a empresa irá cumprir todas as condições associadas ao subsídio e receber os recursos financeiros.