Submission of the Recapitulative Statement by electronic data transmission,
pelos sujeitos passivos do regime normal mensal, que no mês anterior
have carried out intra-Community transfers of goods and/or services
de serviços noutros Estados Membro, quando tais operações sejam aí
localizadas nos termos do artigo 6.º do CIVA, e para os sujeitos passivos do
regime normal trimestral quando o total das transmissões intracomunitárias
de bens a incluir na declaração tenha no trimestre em curso (ou em qualquer
mês do trimestre) excedido o montante de € 50.000.