Envio, para a estância aduaneira competente, pelos sujeitos passivos
que introduzem no consumo produtos do tabaco nos termos previstos no
Código dos IEC, da declaração inicial contendo a indicação da média mensal
e a determinação do limite quantitativo que lhe é aplicável no período de
condicionamento, relativamente aos cigarros, cigarrilhas e tabaco de corte
fino (n.º 6 do artigo 106.º do Código dos IEC).