Envio da Declaração Modelo 59 utilizando um formato digital específico,
para posterior entrega através do serviço de atendimento e-balcão, pelas
entidades referidas no artigo 2.º do regime das contribuições de solidariedade
temporária sobre os setores da energia e da distribuição alimentar, com
período de tributação coincidente com o ano civil, para os valores apurados
com referência ao ano anterior