Isenção do IVA nas transmissões intracomunitárias de bens em vigor desde 2020.

Como se constata, em primeiro lugar, para se aplicar a isenção da a) do n.º 1 do artigo 14.º do RITI, esta alteração clarifica, definitivamente, que é obrigatório que o adquirente forneça ao fornecedor português o respetivo NIF atribuído pelo Estado-Membro de destino dos bens, e que esse NIF seja válido no VIES.

Estado recapitulativo

Com esta alteração, a aplicação da isenção da alínea a) do nº 1 do artigo 14º do RITI passa a estar dependente do fornecedor submeter a Declaração Recapitulativa, in­cluindo nessa declaração as respetivas transmissões intracomunitárias de bens a que seja aplicada essa isenção.

Meios de prova de expedição dos bens

Foi também aditado ao Regulamento de Execução (UE) n.º 282/2011 do Conselho, de 15 de março, o artigo 45.º-A, o qual passa a determinar, para efeitos da aplicação das isenções referidas, os documentos de prova a serem detidos pelo fornecedor dos bens:

Situação 1. Quando é o fornecedor (ou terceiro por conta dele) a efetuar o transporte:

– O fornecedor necessita de ter na sua posse dois elementos não contraditórios, emi­tidos por entidades independentes, do próprio fornecedor e do adquirente: 2 do “Tipo A” ou 1 do “Tipo A” e 1 do “Tipo B”.

Situação 2. Quando é o adquirente (ou terceiro por conta deste) a efetuar o transporte:

– O fornecedor necessita de ter na sua posse dois elementos não contraditórios, emi­tidos por entidades independentes, do fornecedor e do adquirente: 2 do “Tipo A” ou 1 do “Tipo A” e 1 do “Tipo B”;

E adicionalmente:

– O Documento de “Tipo C”, que o adquirente deve entregar ao fornecedor até ao décimo dia do mês seguinte ao da entrega dos bens.

Documentos

Para efeitos da aplicação da referida isenção das TICB, são aceites como prova do trans­porte ou da expedição os seguintes tipos de documentos:

Tipo A

• Documentos relacionados com o transporte ou a expedição dos bens;

Tipo B

• Uma apólice de seguro;
• Documentos bancários;
• Documentos oficiais emitidos por uma entidade pública;
• Um documento de receção que confirme a armazenagem dos bens nesse Estado-Membro;

Tipo C

Declaração emitida pelo adquirente, indicando que os bens foram por ele transportados ou expedidos, ou por terceiros agindo por conta do adquirente, mencionando o Estado-Membro de destino dos bens e a data de emissão, o nome e endereço do adquirente, a quantidade e natureza dos bens, a data e o lugar de chegada dos bens e, no caso de entregas de meios de transporte, o número de identificação dos meios de transporte, e a identificação da pessoa que aceita os bens por conta do adquirente.

A partir de 1 de janeiro de 2020, é obrigatório que a comprovação seja efetuada através de dois elementos emitidos por entidades independentes, do fornecedor e do adqui­rente, que comprovem a expedição dos bens com destino ao outro Estado-Membro e, adicionalmente uma declaração emitida pelo adquirente, quando seja este a efetuar o transporte.

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